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Abemmi consegue esclarecimentos sobre portarias 125, 126 e 133

Atualizado: Mar 30

ABEMMI em contato com o Ministério da Justiça solicitou alguns esclarecimentos com relação ao que vai nas Portarias 125, 126 e 133 e obteve a indicação que reproduzimos em sua íntegra:

Trata-se da adoção de procedimentos administrativos, considerando a edição das Portarias nº 125; nº 126, de 19 de março de 2020 revogada pela Portaria nº 133, que dispõem sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos dos países que relaciona, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), decorrentes da declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2(Covid -19). Primeiramente, informamos que o imigrante com residência em caráter definitivo, conforme dispõe o inciso II do art. 4º da Portaria nº 133, deve ser entendido como aquele que já se registrou na Polícia Federal e, consequentemente, obteve a residência no território nacional. Recomenda-se que as empresas requerentes responsáveis pelos processos de imigrantes cuja autorização de residência prévia foi concedida pela Coordenação-Geral de Imigração Laboral - CGIL, publicada no DOU, e tiveram ou não a emissão de visto junto às Repartições Consulares busquem o Ministério das Relações Exteriores, em especial, a Divisão de Imigração, tendo em vista que o ingresso pode ser considerado de interesse público a ser devidamente justificado junto este órgão responsável pela emissão do respectivo visto, ressaltando-se o disposto no art. 6 da Lei nº 13.445, de 2017, que estabelece que o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional. Tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso V do art. 4º da Portaria nº 133, os requerentes poderão motivar a excepcionalidade do caso para avaliação individual junto a CGIL, de processos pendentes de publicação de autorização de residência prévia, considerando, ainda, o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020 que elenca os serviços públicos e as atividades essenciais assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: “ XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo”. Após a verificação e análise, a CGIL comunicará ao MRE a decisão do caso concreto que procederá com a devida comunicação às Repartições Consulares. Com relação aos familiares beneficiários de autorização de residência, se houve registro na Polícia Federal ou são portadores de Registro Nacional Migratório enquadram-se na exceção disposta no art. 4º. Quanto aos demais casos não abordados acima, os interessados devem procurar orientação junto ao Ministério das Relações Exteriores, colocando-nos à disposição para esclarecer dúvidas remanescentes e, se necessário, discutirmos medidas de padronização de procedimentos decorrentes desta operação emergencial.

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