
Alterada RA nº 1 pedidos ao Conselho Nacional de Imigração
O Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Imigração deliberou a Resolução Administrativa Nº 2, alterando assim a RA nº 1/2018, que disciplina os procedimentos administrativos de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração. Acesse a resolução.