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MPF discute migração e refúgio em audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados


Coordenador do GT sobre tema na PFDC defende necessidade de atendimento a migrantes de acordo com o devido processo legal e em tempo hábil.


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) participou, nesta quarta-feira (4), de audiência pública, cujo objetivo foi debater a regularização migratória e o fechamento de fronteiras no contexto da pandemia de covid 19. Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, contou com a participação do procurador regional da República André de Carvalho Ramos, coordenador do Grupo de Trabalho Migração e Refúgio da PFDC.


A crise humanitária nas fronteiras brasileiras, agravada pela pandemia da covid-19, tem sido uma das prioridades da atual gestão da PFDC. Durante a audiência, André Ramos afirmou que contraria diversos normativos, como o Estatuto do Refugiado, a edição de portarias com sanções como a responsabilização civil, administrativa e penal, repatriação, deportação imediata ou inabilitação de pedido de refúgio. “Não há, na verdade, uma razão concreta que possibilitaria essa reação tão drástica”, destacou. A Portaria nº 655/2021, de junho, trouxe novos critérios para a restrição excepcional e temporária de entrada no Brasil de estrangeiros. Segundo ele, a edição pelo governo federal da nova portaria trouxe avanços insuficientes.


O procurador solicitou que, entre os encaminhamentos da audiência, seja verificada a priorização de recursos para atendimento aos migrantes, já que o país passou a receber um número muito maior de solicitações de refúgio. André Ramos alertou sobre a necessidade de atendimento a migrantes de acordo com o devido processo legal e em tempo hábil, bem como a efetiva destinação de verbas ao Departamento da Polícia Federal.


Atuação - A PFDC tem acompanhado de perto a Operação Acolhida, coordenada pelo governo federal. Editou a nota técnica sobre os aspectos legais e sanitários para o ingresso em território nacional de estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela por meio das fronteiras do estado de Roraima em parceria com a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado de Roraima. No início desta semana, solicitou derrubada de veto a trecho de lei que trata da elaboração da Política de Promoção dos Direitos do Migrantes e Refugiados do Recife. Em junho, promoveu o Webinário “Lei de Migração e o refúgio”, que está disponível no canal do Youtube da PFDC.


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