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Portaria 222 altera competências do Diretor do DMSNJ

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, delegou em nova portaria, competência ao Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça para decidir sobre os casos omissos referidos nos art. 8º da Portaria Interministerial nº 201, 203, 204 e suas alterações, todas da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e da Saúde, vedada a subdelegação.


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